Question

Sobre a fiscalização dos Município previsto no o art. 31 da Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Accepted Answer

E) É permitida, em Municípios com mais de 500 mil habitantes, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer

A) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer

B) O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

D) As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Lei seca citada

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