Question

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 11. ed. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2025/26 Acesso em: 2

jun. 2026.

CONCURSO PÚBLICO Página 19 de 25

Durante auditoria interna realizada no Instituto Federal Alfa, a unidade de controle interno constatou indícios de irregularidade na aplicação de recursos públicos repassados a uma determinada entidade privada. O responsável pelo controle interno entendeu que, por se tratar de entidade de direito privado, a matéria não se inseria entre as finalidades constitucionais do sistema de controle interno. À luz do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) O entendimento está incorreto, pois compete ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar resultados também quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Answer

A) O entendimento está correto, pois o sistema de controle interno alcança apenas órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta.

Answer

B) O entendimento está correto, pois a aplicação de recursos públicos por entidades privadas é fiscalizada exclusivamente pelo controle externo.

Answer

D) O entendimento está incorreto, pois o sistema de controle interno deve julgar as contas da entidade privada e aplicar diretamente sanções patrimoniais.

Answer

E) O entendimento está correto apenas se os recursos transferidos tiverem natureza voluntária, hipótese em que o controle interno é substituído pelo controle social.

Lei seca citada

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