Question

Maria Joaquina ajuizou açao de indenizaçao por danos materiais e morais em face do Município de Tatuí e venceu a demanda em primeira e segunda instancia. Apos o transito em julgado da decisao, o advogado de Maria ingressou com petiçao de Cumprimento de Sentença, requerendo a intimaça o do Município para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia de multa no percentual de 10%. Analisando o teor da petiçao de Cumprimento de Sentença, e possível afirmar que:

Accepted Answer

E) O pedido esta incorreto, porque deveria constar o requerimento de intimaça o da Fazenda Publica Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos proprios autos, impugnar a execuçao.

Answer

A) O pedido esta correto e de acordo com os preceitos do Codigo de Processo Civil no que se refere ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigaçao de pagar quantia certa contra a Fazenda Publica.

Answer

B) O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 15% (quinze por cento) e nao 10% (dez por cento).

Answer

C) O pedido esta parcialmente correto, pois o percentual da multa aplicado e de 20% (vinte por cento) e nao 10% (dez por cento).

Answer

D) O pedido esta incorreto, ja que deveria constar o requerimento de expediçao imediata de ordem de pagamento de Precatorio ou RPV no valor da condenaçao.

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