Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2022
Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Questão de Direito Previdenciário
Tipo 1 – Branca – Página 9
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao apreciar os processos, decidirá: I. em relação ao julgamento das contas públicas, pela regularidade, regularidade com ressalva, irregularidade, ou no sentido de serem as contas iliquidáveis; II. em relação aos processos de admissão, aposentadorias, reformas e pensões, pelo registro ou não do ato e legalidade ou ilegalidade da despesa; III. no caso de parecer prévio, pela aprovação ou rejeição das contas anuais. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.