Question

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa e líder da oposição, após inúmeras tratativas políticas, logrou êxito em aprovar um projeto de lei, de sua autoria, que disciplinava certa política pública na área de saúde, com a oferta de direitos prestacionais, a ser implementada em benefício de todos os munícipes. No curso do processo legislativo, o veto aposto pelo Prefeito Municipal, sob o argumento de inconstitucionalidade da proposição legislativa, foi derrubado, vindo a ser promulgada e publicada a Lei nº X. Em relação aos termos dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) apesar de a Lei nº X criar despesa para a Administração, ela é constitucional.

Answer

B) a iniciativa parlamentar não é admitida em leis que acarretem aumento da despesa pública.

Answer

C) a Lei nº X versa sobre a atuação do Poder Executivo, logo, deveria ser de iniciativa privativa do seu Chefe.

Answer

D) a Lei nº X somente será constitucional se tiver sido aprovada pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara Municipal de Alfa.

Answer

E) como a política pública será implementada pelos órgãos do Poder Executivo, a Lei nº X incursionou no regime jurídico dos seus servidores, sendo inconstitucional.

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