Question

Segundo o Art.90 da Lei Orgânica Municipal: “A Administração Municipal compreende: I - Administração Direta, Secretarias e Órgãos equiparados; II - Administração Indireta e Fundacional, entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Parágrafo 1º - As entidades compreendidas na Administração Indireta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade, respeitado o direto de representação dos servidores e empregos públicos, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação. Parágrafo 2º - A Fundação Pública é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa.” Assinale a alternativa que define Fundação Pública.

Accepted Answer

C) Para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.

Answer

A) Atender as demandas da administração pública, sem as exigências burocráticas que muitas vezes dificultam a execução de atendimento emergentes da população.

Answer

B) Para o desenvolvimento de atividades que exijam execução sem atividades de órgãos públicos, com autonomia administrativa, sem patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos de fontes públicas ou não, sendo auditadas anualmente.

Answer

D) Nenhuma das alternativas.

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