Questões de Direito Tributário · AVANÇASP
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Questão de Direito Tributário
Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que a instituição ou cobrança de tributos depende de previsão legal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.