Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · COGEPS UNIOESTE

Segurança Pública e Legislação PolicialProteção e defesa civilCOGEPS UNIOESTE 2021

Pref Guaruva

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), instituída pela Lei Federal nº 12.608/2012, estabelece as competências da União, dos Estados e dos Municípios para redução de desastres e proteção da população. Com base no Art. 8º da PNPDEC, assinale a alternativa que NÃO representa uma competência dos Municípios:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.