Question

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O controlador interno de determinado município do Estado de Mato Grosso, pertencente ao quadro de servidores efetivos do órgão, realiza auditoria no setor de tributos e constata que vários contribuintes inscritos em dívida ativa não foram notificados extrajudicialmente para comparecerem ao órgão e não sofrem processo de execução fiscal. Diante dessa situação, o servidor notifica o Secretário de Finanças do órgão, bem como o Prefeito Municipal instruindo o procedimento a ser adotado para sanar o achado de irregularidade. Considerando o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) O responsável pela UCI deverá representar ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário somente se não forem reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

Answer

B) Deve o servidor representar imediatamente ao TCE/MT sobre o achado de irregularidade constatado.

Answer

C) O controlador interno do órgão não possui competência para auditar o setor de tributos do município, pois tal ato é privativo da Receita Federal.

Answer

D) O controlador interno do órgão não possui autonomia para notificar o Secretário de Finanças, pois está subordinado diretamente ao dirigente máximo, ou seja, o Prefeito Municipal; assim sendo, deve notificá-lo diretamente e este então repassa a notificação ao Secretário de Finanças.

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