De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de… (ITCO 2009)

ArquivologiaLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoITCO 2009

UFTM

De acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como:

AÀ preservação dos fundos documentais de valor histórico.BÀ preservação do patrimônio documental arquivístico.CÀ inviolabilidade das pessoas físicas e jurídicas de caráter privado.DÀ inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.