Question

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

Answer

A) A tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.

Answer

B) O controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.

Answer

D) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.

Answer

E) Quanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

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