Question

™ Tipo 1̶ Branca – Página 11

Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:

Accepted Answer

A) pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional;

Answer

B) prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, em execução de obras de recuperação de áreas degradadas, e na manutenção de espaços públicos e privados, cabendo ainda a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);

Answer

C) suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar;

Answer

D) interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;

Answer

E) proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.

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