Direito TributárioOutros temasConsulplan 2020
CFC – 2º Exame de Suficiência de
Questão de Direito Tributário
e) a alíquota do Imposto de Importação da Tarifa Externa Comum – TEC, para cigarros, é de 20%; f) a multa legalmente estabelecida para cada maço de cigarros apreendido é de R$ 2,00 (dois reais); g) a alíquota do ICMS é de 25% nas operações com cigarros e produtos de tabacaria; h) os fabricantes e importadores de cigarros pagam as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins como contribuintes e como substitutos tributários dos comerciantes atacadistas e varejistas, calculados da seguinte forma:
Tendo por base o total de maços de cigarros estrangeiros apreendidos na empresa, o auditor, no decorrer de seu trabalho e independentemente da tipificação penal e demais apurações e aspectos legais envolvidos, os quais foram oportunamente considerados, efetuou os cálculos do II, IPI, PIS/PASEP, COFINS, ICMS e multa que seriam devidos, com base na legislação vigente aplicável à época e resumida anteriormente, os quais totalizaram: A) R$ 74.527,11 B) R$ 83.348,57 C) R$ 122.868,57 D) R$ 136.041,90
No que se refere a exames relacionados à adoção de estimativas contábeis e à avaliação das distorções identificadas durante os trabalhos de auditoria, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

