Questão de Direito Previdenciário

Sposati (2016) afirma que a assistência social é uma das espécies do gênero política social no Brasil; decorre daí que parte de suas questões têm relação com o modo de financiamento de políticas sociais federativas. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir referentes ao financiamento e à organização da Política de Assistência Social no Brasil: I. A assistência social vem desde 2004 organizando-se sob o Sistema Nacional, regulado pela Lei Federal nº12.435 de 2011 e nomeado SUAS - Sistema Único de Assistência Social. II. O SUAS tem sua organização em formato diverso dos anteriores, pois faz um mix com a lógica da Previdência Social. Centraliza o financiamento de benefícios no orçamento da União e opera pelo sistema financeiro por meio de bancos públicos e de casas lotéricas. III. Os serviços socioassistenciais são de responsabilidade municipal, independentemente se de natureza básica ou de média ou alta complexidade. Os pequenos municípios devem contar com a responsabilidade dos governos estaduais em instalar serviços de proteção especial de abrangência regional. IV. A política de assistência social conta, como a Saúde, com as instâncias de pactuação entre órgãos gestores: a Comissão Intergestores Tripartite – CIT, composta pelo gestor federal, gestores estaduais e gestores municipais; a Comissão Intergestores Bipartite – CIB, com representação em cada estado, pelo governo estadual e gestores municipais. V. A gestão financeira da política por meio do Fundo busca transparência, sendo, a princípio, de natureza participativa. 12 Assinale a alternativa CORRETA.