Question

Conforme a lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, quando se trata de imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. E, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, esta dispensada nos seguintes casos, EXCETO:

Accepted Answer

B) Alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais e não superiores a 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais.

Answer

A) Dação em pagamento.

Answer

C) Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial, de âmbito local com área de, até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Answer

D) Venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.

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