Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2025
DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 01 – ANALISTA JURÍDICO 1012_CE_01_NS_DM 15/10/2025 21:01:26
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 491/2010 de Santa Catarina, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar em âmbito estadual, analise as afirmações abaixo: 1. A sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público. 2. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor estável, em estágio probatório, com vínculo celetista e em cargos comissionados, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 3. Todas as autoridades administrativas, civis ou militares, independentemente de grau hierárquico, assim como todos os funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, devem conferir prioridade ao atendimento das requisições das comissões de processo administrativo disciplinar. 4. É vedado o uso da prova emprestada no processo administrativo disciplinar. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)
- FundatecO Conselho Deliberativo do SISPREM, órgão colegiado, é composto pelo Diretor Geral da Autarquia, que será seu presidente nato, e por servidores públicos municipais. Conforme o Reg…
- FGVMaria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Secretaria de Educação do Estado Alfa, após regular tramitação do processo administrativo conduzido pela comi…
- FGVJoão, servidor público federal, havia sido aposentado por invalidez, mas uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. João, então, retornou à…
- FundatecDe acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a…
- FGVO Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio, servidor público federal, sob o fundamento de que ele teria revelado fato de que tinha ciê…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

