Question

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

Accepted Answer

A) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2º do artigo 5º da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

Answer

B) Em se tratando de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3º do artigo 5º da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

Answer

C) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3º do artigo 5º da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.

Answer

D) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2º do artigo 5º da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.

Answer

E) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3º do artigo 5º da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

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