Questão de Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional apresenta em seu Art. 3º o conceito de Tributo: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Considerando o Código Tributário Municipal de Maravilha, leia as assertivas e faça o que se pede. I. A obrigação tributária possui duas modalidades: obrigação tributária principal e acessória. 12 Prova Fiscal de Tributos Caderno de Provas II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. III. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. IV. O Município de Maravilha, pessoa jurídica de direito público, titular da competência privativa, para instituir e arrecadar os tributos especificados no Código Tributário Municipal é o sujeito ativo da obrigação tributária. É correto o que se afirma nas assertivas: