Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoImprobidade administrativaUFMT 2022

UFMT – Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (Editais 006 e 007/ -SEPLAG/SESP/MT)

Questão de Direito Administrativo

18 de 29 – CONCURSO PÚBLICO – CBMMT – ALUNO-A-OFICIAL

Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) As pessoas jurídicas também se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, sem prejuízo das penalidades decorrentes do regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública. ( ) O exercício irregular da função ou de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, implica a responsabilização por ato de improbidade administrativa. ( ) Estão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais. ( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. Assinale a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.