Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2017

UFRN

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público UFRN  Seleção 2017.2  Auxiliar em Administração 13

A Lei 8.112/1990 define que a posse em cargo público dar -se-á pela assinatura do termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos do servidor. O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. De acordo com a Lei 8.112/1990,

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