Questão de AFO e Direito Financeiro

Analise as assertivas, quanto à Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), especificamente nas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária - ARO: I- A LRF estabelece, em seu art. 38, que na liquidação das Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária – ARO, devem incidir juros e encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano. II- Não serão permitidas novas Operações ARO, quando houver pendências de mais de uma operação anterior, ou seja, não integralmente resgatadas. III- Os Estados e os Municípios só podem contrair ARO junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central. IV- No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito não serão permitidas as Operações ARO. Assinale a alternativa correta: