Questões de Direito Processual Penal · Fundatec

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COMUSA - Serviços de Água e Esgoto de Novo Hamburgo Concurso Público nº

Questão de Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Não caberá recurso do despacho ou da parte da sentença que decretar ou denegar a aplicação provisória de interdições de direitos, mas estas poderão ser substituídas ou revogadas se aplicadas na sentença de pronúncia, pela decisão que, em grau de recurso, a confirmar, total ou parcialmente, ou pela sentença condenatória recorrível. ( ) A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impedirá a propositura da ação civil. ( ) Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.