Questões de Direito Ambiental · COPESE-UFT

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Questão de Direito Ambiental

o Analise as afirmativas em relação à Lei N 12.651, de 25 de maio de 2012, que em seu Capítulo VII dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, em referência à exploração florestal. I. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos na lei, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS. II. O PMFS deve contemplar técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. III. A aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental. IV. O manejo sustentável para exploração florestal eventual, sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos. Indique a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.