Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe

AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2004

PG DF

Questão de AFO e Direito Financeiro

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem. Pelo princípio da universalidade, todas as receitas e despesas da administração devem estar previstas na lei orçamentária. O princípio da não-afetação determina a vedação de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas hipóteses previstas na Constituição Federal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.