Question

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ALei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, foi atualizada por meio da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que introduziu dispositivo relativo à jornada de trabalho. Considerando o alcance da legislação e seus efeitos no exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) A instituição da jornada semanal de 30 horas, sem redução salarial, configura direito profissional assegurado por lei federal, sendo sua aplicação imediata a todos os vínculos de trabalho, independentemente de regulamentação adicional pelos conselhos profissionais da categoria.

Answer

A) A alteração legislativa vinculou a redução da jornada de trabalho à redefinição das atribuições profissionais, condicionando a implementação de 30 horas de trabalho semanal à reorganização das competências previstas na Lei nº 8.662/1993.

Answer

C) A efetivação da jornada semanal de 30 horas depende de regulamentação posterior pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), considerando as particularidades institucionais e regionais de cada vínculo profissional.

Answer

D) A conquista da jornada de 30 horas decorreu, exclusivamente, de iniciativa do poder executivo, sem a participação da categoria profissional, sem mobilização das entidades representativas e sem a necessidade de articulação com o Projeto Ético-Político do Serviço Social.

Answer

E) O texto da legislação alterada restringe a aplicação da jornada semanal de trabalho de 30 horas aos/às assistentes sociais vinculados/as ao regime estatutário da administração pública, não alcançando os vínculos privados ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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