Question

Assinale a alternativa que apresenta somente hipóteses em que é cabível a aplicação de multa:

Accepted Answer

A) início ou execução de obra sem licença do órgão
municipal competente; execução de obra em
desacordo com o projeto aprovado; e ausência no
local da obra do projeto aprovado ou da licença
de execução da obra;

Answer

B) obra em andamento sem projeto aprovado ou
licença de execução, nos termos da lei;
desobediência ao projeto aprovado que implique
em violação das disposições lei n.° 925 e; risco à
segurança de pessoas ou à integridade do
patrimônio e dos recursos ambientais;

Answer

C) impossibilidade de reversão da situação que
motivou o embargo da obra e; obra executada em
desacordo com as normas lei n.° 925, inclusive
aquela objeto de embargo que não foi
regularizada;

Answer

D) obra em andamento sem projeto aprovado ou licença de execução, nos termos da lei e; obra executada em desacordo com as normas da lei n.° 925, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada; obra executada em desacordo com as normas desta lei, inclusive aquela objeto de embargo que não foi regularizada.

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