Question

Sobre a Lei no 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que

Accepted Answer

C) a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão.

Answer

A) a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.

Answer

B) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de i nvestigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.

Answer

D) para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige- -se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.

Answer

E) a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4o, prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.

Mais questões de Outros temas