Questões de Direito Civil · Instituto Verbena
Direito CivilOutros temasInstituto Verbena 2017
UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação
Questão de Direito Civil
A capacidade civil é a “medida jurídica da personalidade”, e a incapacidade “a restrição legal ou judicial ao exercício da vida civil”. Conforme dispõe o Código Civil de 2002, com as alterações realizadas pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
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