Questão de Língua Portuguesa

1 Desde o início do século XIX, o contrato já era considerado como constituindo a lei entre as partes, em virtude do princípio da autonomia da vontade, que 4 prevaleceu após a Revolução Francesa, como decorrência da própria liberdade individual. Entendia‑se, na época, que o Estado não deveria interferir na economia, de 7 acordo com a doutrina do liberalismo econômico. Emanação da vontade das partes, o contrato presumia‑se justo pelo fato de decorrer do consenso dos interessados. 10 Até o início do século XX, certos autores não admitiam que o uso abusivo de um direito ou de uma faculdade pudesse ensejar uma responsabilidade. 13 Após a Primeira Guerra Mundial e o advento da social‑democracia, que passou a dominar vários países e, em particular, a Alemanha, com a chamada 16 República de Weimar, ampliou‑se o conceito de ordem pública e o dirigismo econômico levou o Estado a uma maior interferência no campo contratual. Elaborou‑se, 19 na época, a teoria dos contratos de adesão, nos quais o aderente deveria merecer uma proteção especial, além dos chamados contratos dirigidos e das convenções coletivas de trabalho, limitando‑se gradativamente a 22 liberdade das partes. As restrições abrangeram a liberdade de 25 contratar e a liberdade contratual. A primeira consiste no poder decisório de contratar ou não contratar, em determinadas situações; a lei poderia obrigar, em certos 28 casos, as partes a firmar determinados contratos, sob pena de cometerem infrações de caráter econômico. A segunda, a liberdade contratual, significava a possibilidade, para os contratantes, de estabelecer o 31 conteúdo do contrato, ou seja, de impor ou aceitar determinados deveres e obrigações e de constituir 34 certos direitos. O dirigismo ensejou uma proteção legal especial para determinadas classes de contratantes, criando‑se 37 novos ramos da legislação para definir as relações trabalhistas e as decorrentes do inquilinato. Mantinha‑se o princípio da autonomia da vontade, que, todavia, não 40 mais era soberana, mas controlada pelo legislador ou pela autoridade reguladora. Passou, assim, o contrato a atender não só ao interesse das partes, mas também 43 ao da sociedade, predominando o que se denominou de voluntarismo social. Entendeu‑se, pois, que continuava a prevalecer a vontade das partes, desde que o objeto do 46 contrato e as cláusulas contratuais fossem compatíveis não só com a ordem pública, mas também com a justiça. Internet:<www.stj.jus.br> (com adaptações).