Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2022

Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

Com base nos termos da Lei nº 6.040/2015, que institui a Lei Orgânica Procuradoria- Geral do Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Efetivada a citação, o processo administrativo disciplinar não se suspenderá pela superveniência de férias ou de licenças do acusado ou da autoridade processante, salvo licença-saúde que impossibilite sua continuidade. ( ) Extinguir-se-á, pela prescrição, a punibilidade administrativa da infração sancionada, em 6 (seis) meses, nos casos de advertência e suspensão. ( ) O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da decisão condenatória recorrível do Procurador-Geral do Município. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.