Question

Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar:

Accepted Answer

B) A reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena de suspensão.

Answer

A) A inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidor sanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.

Answer

C) São caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.

Answer

D) Na aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.

Answer

E) O servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.

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