Questão de Saúde

27. De acordo com o Art. 10 da Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023 Institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde, os serviços de atenção especializada em saúde no âmbito do SUS deverão ser ofertados de forma regionalizada, integrada aos demais pontos de atenção da RAS e articulada a outras políticas de saúde e políticas intersetoriais, para garantir: I. Cuidado resolutivo e em tempo oportuno. II. Economia de escala e definição de escopo. III. Qualidade. IV. Efetividade. V. Sustentabilidade. VI. Continuidade e coordenação do cuidado. Estão CORRETOS: A. I, II, III, IV, V, apenas. B. II, III, IV, V, apenas. C. I, III, IV, VI, apenas. D. I, II, III, IV, V, VI. 28. Com base no inciso II da Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, o recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, deverão conter: Assinale a alternativa INCORRETA: A. O nome comercial das substâncias prescritas. B. Clara indicação da dose e do modo de usar. C. Escrita impressa, datilografada ou digitada, ou em caligrafia legível, com textos sem códigos ou abreviaturas. D. O nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional e a assinatura e a data. 29. Com base Art. 4º, inciso III, da Lei nº 13.709/2017 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: Assinale a alternativa INCORRETA: A. Segurança pública. B. Defesa nacional e internacional. C. Segurança do Estado. D. Atividades de investigação e repressão de infrações penais. 30. Com base no Art. 30 do Decreto nº 7.508/2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I. A CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais. II. ACIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais. III. A Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB. Está(ão) CORRETO(S): A. I, III, apenas. B. I, apenas. C. II, III, apenas. D. I, II, III.