Engenharia e ArquiteturaOutros temasAMEOSC 2025
Pref S M do Oeste
Questão de Engenharia e Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, define o conceito de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e estabelece sanções para infrações. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir. I.A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa à multa de 300% do valor da taxa do RRT correspondente, além de outras sanções cabíveis. II.É nulo de pleno direito o contrato para o desenvolvimento de atividades de arquitetura e urbanismo que não possua o RRT correspondente registrado no CAU. III.O RRT só pode ser efetuado por profissionais arquitetos e urbanistas, sendo vedado o registro por pessoas jurídicas, que devem indicar os profissionais responsáveis em seus contratos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.