A respeito do controle judicial dos ato… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAtos administrativosVunesp 2019

Câmara Municipal de Serrana - São Paulo

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar:

Aele tem por finalidade principal avaliar e controlar o mérito do ato discricionário.Bocorre nas situações em que o ato poderia ter sido revogado pela Administração, mas esta não o fez.Cmuitas vezes precede a edição do ato maculado de vício.Dpode invalidá-los por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Eatua para revogação dos atos ilegais.

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