Questão de AFO e Direito Financeiro

Um determinado ente público decidiu pela extinção da Secretaria Municipal de Fiscalização Fazendária e pela realocação de suas funções bem como atividades, programas, recursos físicos e orçamentários para a Secretaria Municipal de Fazenda. Para tal, o chefe do Poder Executivo encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei sobre o tema, que, tendo sido aprovado, foi convertido em lei, possibilitando o ato. O mecanismo retificador do Orçamento Público utilizado para movimentação de créditos orçamentários entre as dotações é denominado