Questões de AFO e Direito Financeiro · CPCC UFES
AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)CPCC UFES 2009
UFES
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. Essas restrições são determinadas pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.