Direito AdministrativoEstado, governo e administração públicaVunesp 2023
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Questão de Direito Administrativo
O Pacto de Aprimoramento é o instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, de cujo processo de acompanhamento derivam ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, o aprimoramento e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. De acordo com o artigo 41 (§1o) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), esse processo adota como instrumento o Plano de Apoio, que contém as ações de acompanhamento, assessoramento técnico e financeiro prestadas de acordo com as metas estabelecidas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.