O programa Pai Presente, coordenado pel… (FGV)

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Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

O programa Pai Presente, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro. Essa iniciativa pretende:

Aimpedir as ocorrências de registros de nascimento com dupla filiação materna;Binibir o registro de nascimento de filhos havidos fora da relação matrimonial;Cfacilitar a efetivação de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível;Dpromover representações administrativas e criminais por abandono afetivo;Esimplificar os procedimentos nas adoções unilaterais requeridas pelo cônjuge varão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.