Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe

Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2016

PGE AM

Questão de Direito Processual Civil

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.