Questões de AFO e Direito Financeiro · CESC UFRR

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaCESC UFRR 2023

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Questão de AFO e Direito Financeiro

Os créditos adicionais classificam-se em: 1. Suplementares – destinados a reforço de dotação orçamentária já existentes, geralmente ao nível de grupos de despesas. 2. Especiais – destinados a despesas com programas ou categoria de programas novos (projeto, atividade ou operações especiais). 3. Extraordinários – destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Com base nessas sentenças, analise as afirmativas a seguir: I. Os créditos suplementares incorporam-se ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinaram reforçar; II. Os créditos especiais e extraordinários também se incorporam ao orçamento, mas conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas à conta dos mesmos, separadamente; III. Os créditos suplementares e especiais independem de lei autorizativa, mas sua abertura será feita por Decreto do Poder Executivo, após decretado o estado de calamidade pública ou outro de natureza idêntica, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo; IV. Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo. A partir da análise das afirmações acima, assinale a opção CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.