Direito PrevidenciárioOutros temasFGV
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Questão de Direito Previdenciário
Tipo 1 – Cor Branca – Página 10
Em relação às reformas previdenciárias ocorridas no governo FHC, entre 1998 e 1999, analise as afirmativas a seguir. I. A aprovação de emenda constitucional em 1998 permitiu que o cálculo das aposentadorias do INSS passasse a ser assunto de legislação ordinária, sem a necessidade de um quórum parlamentar elevado. II. Em 1999, foi aprovado o “fator previdenciário”, o qual ajusta o valor da aposentadoria de acordo com a idade de aposentadoria e o tempo de contribuição. III. Estabeleceu, adicionalmente ao fator previdenciário, o fator 85/95, ou seja, que a soma mínima da idade de aposentadoria e tempo de contribuição passaria a ser 85 e 95 anos para mulheres e homens, respectivamente. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

