Questões de Legislação de Trânsito · MS (SARMENTO)

Legislação de TrânsitoConselhos de trânsito – Contran, Cetran e ContrandifeMS (SARMENTO) 2022

Pref Jaú

Questão de Legislação de Trânsito

A quem compete estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste Código, para fiscalização e aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações, para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.