À luz da Lei 4.320, de 17 de março de 1… (ZAMBINI 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ZAMBINI

AFO e Direito FinanceiroCréditos adicionais: conceito, espécies e vigênciaZAMBINI 2017

CM Embu das Artes

À luz da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com os créditos adicionais.

AOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por Portaria Executiva.BOs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.CA abertura dos créditos suplementares e especiais depende apenas de exposição justificativa.DOs créditos excessivos serão destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.