Questão de Direito Administrativo

A estruturação do sistema de ônibus urbano de São Paulo obedece a uma distribuição regional que permite organizar e formalizar os consórcios para a prestação de serviços de transporte coletivo na capital, conforme Decreto n.º 42.736/02. São, ao todo, 8 (oito) regiões e estão representadas nos veículos por colorações (padrões de identidade visual), permitindo aos usuários identificar facilmente o itinerário que deverão utilizar. Há, no entanto, uma nona área. Esta, porém, não possui lotes específicos, não havendo, portanto, nenhuma empresa ou cooperativa que atue especificamente em seus limites. Por outro lado, é nessa região que todas as oito empresas dos demais lotes atuam como extensão dos serviços. Essa região é a