Question

O regime jurídico-administrativo que norteia o vínculo da Administração Pública Municipal com os servidores públicos de Barra do Ribeiro/RS abrange as hipóteses de vacância de cargos. Assim sendo, de acordo com a Lei Municipal nº 793/1990, a abertura de vagas, que tem como requisito uma série de hipóteses, dentre outras a exoneração, demissão, readaptação e recondução, ocorrerá no momento de concretização de determinado ato. Assinale a alternativa que, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Barra do Ribeiro/RS, exponha corretamente o ato acima referenciado.

Accepted Answer

A) O ato de publicação da Lei que criar o cargo ou do ato que formalizar as hipóteses de vacância de cargos.

Answer

B) O ato de posse em emprego público, exclusivamente, que seja fruto de recondução.

Answer

C) O ato do início da contagem do prazo para o exercício da função pública, que deixa o cargo em disponibilidade até o início efetivo, este que é de cinco dias, de acordo com a lei em referência.

Answer

D) O ato de início de contagem de tempo de aposentadoria em hipótese de realocação, quando criada vaga por meio de decreto executivo.

Answer

E) O ato de conversão de cargo comissionado para o de investidura efetiva, por meio de processo seletivo diferenciado ou extraordinário, após criação de Lei específica.

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)