Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec 2025

DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - III Concurso Público para os cargos de Analista Jurídico e Técnico Administrativo III Concurso Público Nº

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo: I. A jornada normal de trabalho poderá ser reduzida até a metade, com a proporcional redução da remuneração, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de funcionário estudante e de outras situações especiais. II. O regime de trabalho dos funcionários públicos do Estado, sendo omissa a especificação de cargo, é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, cumpridas em dias e horários próprios, observada a regulamentação específica. III. Nos dias úteis, só por determinação da autoridade competente poderão deixar de funcionar as repartições públicas ou serem suspensos os seus trabalhos. IV. É permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar 120 (cento e vinte) horas semestrais. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)

Ver as 173 questões de Lei 8.112/90 (regime jurídico)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.