A Lei Orçamentária Anual-LOA é o produt… (CEC 2014)

Questões de AFO e Direito Financeiro · CEC

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)CEC 2014

CM Pontal do PR

A Lei Orçamentária Anual-LOA é o produto final do processo orçamentário. Sobre a LOA, assinale a alternativa correta.

AÉ considerada tanto uma lei formal que estima receitas e fixa despesas como uma lei material que obriga gestores públicos aos preceitos por ela estabelecidos.BEla abrange apenas o exercício financeiro a que se refere.CTrata-se da lei que estima as despesas e autoriza a arrecadação de receitas para o exercício financeiro a que se refere.DDeve ser enviada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de outubro de cada ano.EEla é composta pelos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, haja vista que o orçamento de Investimentos é aprovado por decreto do chefe do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.