Questões de AFO e Direito Financeiro · FDC
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da especificaçãoFDC 2014
IFS
Questão de AFO e Direito Financeiro
Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outros, ressalvando o disposto no Art. 20 e seu parágrafo único.” Pode-se afirmar que nesse dispositivo legal está implícito o enunciado do seguinte princípio orçamentário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.