Question

Tipo 1 – Página 12

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.

Answer

A) A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.

Answer

B) O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.

Answer

D) A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.

Answer

E) Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.

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