Question

A procuração é instrumento jurídico pelo qual uma pessoa, denominada outorgante, confere poderes a outra, denominada outorgado, para representá-la em atos da vida civil ou administrativa. Considerando as características do referido instrumento conforme a redação oficial e o ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O instrumento confere ao outorgado poderes especiais para a prática de atos como transigir, firmar compromisso e alienar bens, exigindo cláusula expressa que discrimine os poderes especiais conferidos pelo outorgante.

Answer

A) A revogação produz efeitos automáticos perante terceiros desde o momento da assinatura do termo de revogação pelo outorgante, dispensando a comunicação formal ao outorgado e aos demais envolvidos no ato.

Answer

B) A representação por procuração se aplica a atos de natureza pessoalíssima, como o exercício de cargo público obtido em concurso, mediante outorga ao representante constituído pelo aprovado no certame.

Answer

D) A celebração por instrumento particular é suficiente para atos que importem disposição patrimonial de bem imóvel acima do valor legal, em razão da fé pública atribuída ao instrumento firmado pelas partes.

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